LEI DAS ESTATAIS: LUTA VAI PARA A SUPREMA CORTE - Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região
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Em 04/07/2016

LEI DAS ESTATAIS: LUTA VAI PARA A SUPREMA CORTE

LEI DAS ESTATAIS: LUTA VAI PARA A SUPREMA CORTE

A luta contra o Estatuto das Estatais vai para a Suprema Corte. Sancionada pelo  presidente provisório Michel Temer, na quinta-feira (30/06), e publicada no Diário Oficial da União, sexta-feira (1º), a lei tem pontos negativos para os trabalhadores. Uma das polêmicas diz respeito à possibilidade de nomear profissionais liberais para os conselhos das estatais. A medida permite que agentes do mercado participem da gestão das empresas. Para completar, Temer ainda vetou o item que impedia que o presidente da estatal participasse do conselho de administração. Diante dos problemas, o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas vai ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). O entendimento é de que projetos sobre governança de empresas públicas é prerrogativa do Executivo e o PLS 555 tem origem no Legislativo.

Fundos de pensão em perigo

A mobilização dos empregados das empresas públicas continua. Agora, a pressão se volta contra o projeto de lei complementar (PLP) 268/2016. A proposta tenta impedir a elei ção de diretores e reduzir a um terço o número de representantes dos trabalhadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal dos fundos de pensão. O texto tramita em regime de urgência na Câmara Federal e pode, inclusive, ser apreciado nesta semana. A enorme pressa em aprovar o PLP é do presidente interino Michel Temer. A intenção é entregar o patrimônio público ao mercado, facilitando a entrada de agentes do grande capital na gestão de fundos, como Funcef e Previ. (SBBA)


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