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Em 15/02/2016

MPT VAI À JUSTIÇA PARA OBRIGAR CAIXA CUMPRIR COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) entrou na Justiça para que a Caixa Econômica Federal cumpra a Lei 8.213/91, que prevê que empresas com mais de 1.000 empregados possuam 5% dos cargos ocupados por pessoas com deficiência.

Na ação, a procuradora Ana Cláudia Monteiro mostra que, segundo dados apresentados pelo próprio banco a pedido do MPT, o índice atualmente está em 1,42%, o que significa um déficit de 3.561 pessoas para que a cota mínima seja cumprida. “Além de ser incontroverso o descumprimento de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas na proporção indicada, tem-se que a recusa não se deve à falta de mão-de-obra. As cotas estão inseridas no contexto das ações afirmativas, destinando-se a possibilitar igualdade real”, argumenta a magistrada.

Além disso, Ana Cláudia Monteiro lembra que há muitos aprovados em concurso aguardando convocação e que a Caixa não precisa de autorização do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) para realizar essas contratações. Ela pediu antecipação de tutela para que o banco seja condenado, desde já, a cumprir a cota legal, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado. A ação ainda prevê o pagamento de multa por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão.

Segundo a procuradora, “quando a Caixa adota a postura de não contratar as pessoas com deficiência, pratica discriminação que atinge o conjunto das pessoas com deficiência, as quais têm sua chance de colocação no mercado de trabalho reduzidas”.

Confira aqui a íntegra da ação do MPT.

Fonte: Fenae via Feeb Ba/Se

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