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Em 27/03/2014

Enfim, Marco Civil da Internet é aprovado

Enfim, Marco Civil da Internet é aprovado
 
Polêmicas, muitos debates e adiamentos acerca do projeto do Marco Civil da Internet. Mas, enfim, o PL 2126/11 foi aprovado. Agora, o texto segue para o Senado e, se passar, vai para sanção presidencial. O objetivo do projeto é definir direitos e deveres dos usuários da web e estabelecer regras para os provedores e as empresas de tecnologia. Um dos pontos é a garantia do direito à privacidade dos internautas, sobretudo, à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. Hoje, os dados são usados pelas organizações como bem querem. Muitas, inclusive, vendem as informações para setores de marketing e vendas. Pela redação do PL, as empresas também ficam impedidas de restringir o acesso a conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado. Além disso, a proposta define os casos em que a Justiça pode pedir registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. Antes da votação, que aconteceu nesta terça-feira (25/03), o governo chegou a recuar e a aceitar a alteração de alguns pontos considerados polêmicos. O principal diz respeito a neutralidade de rede, que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos. O acordo é que a regulamentação desse trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e ao CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil). Fonte: O bancário

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