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Em 02/09/2013

MPT entra com ação civil pública para fechar correspondentes bancários

MPT entra com ação civil pública para fechar correspondentes bancários O MPT (Ministério Público do Trabalho) ajuizou uma ação civil pública na qual pede a decretação da ilegalidade dos correspondentes bancários – cerca de 165 mil postos de serviço que, contratados pelas instituições financeiras, fazem o papel de bancos em todo o país.

A ação também quer o pagamento de R$ 6,4 bilhões em indenizações por seis grandes bancos, pelo Banco Central e pelos Correios.

Para o MPT, os correspondentes, que são peça-chave do programa de inclusão financeira do governo, representam uma “terceirização ilícita” da atividade-fim dos bancos e “a aniquilação da categoria dos bancários”.

O argumento é que o modelo de negócio afronta a Consolidação das Leis do Trabalho ao impedir que os funcionários tenham direitos trabalhistas equivalentes aos dos bancários, como piso salarial da categoria e auxílio-alimentação.

A ação foi ajuizada contra BC, ECT e os bancos Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, HSBC e Santander, em Rio Branco (AC), mas a intenção do MPT é que ela obtenha abrangência nacional.

O juiz trabalhista Edson Carvalho Barros Júnior decidiu enviar o processo para a Justiça Federal, ao se declarar juridicamente incompetente para julgá-lo. O MPT recorrerá da decisão, pois pretende que o processo corra na Justiça do Trabalho.

Em nota à Folha, a Febraban se manifestou em nome dos bancos citados na ação. Segundo a entidade, a contratação dos correspondentes está regulamentada por uma resolução do Conselho Monetário Nacional de 2011.

Segundo a Febraban, os correspondentes “constituem uma inovação financeira que, por diminuir a necessidade de escala na oferta de serviços financeiros, contribuem para facilitar e ampliar o acesso da população a esses serviços, principalmente em áreas distantes e carentes”.

Os Correios disseram que os correspondentes estão autorizados por uma portaria do Ministério das Comunicações e duas resoluções do BC.

“Os principais correios do mundo têm importante papel na inclusão financeira de populações de baixa renda, e por esse motivo a implantação de bancos postais é incentivada pela ONU e pelo Banco Mundial.”

O procurador do Trabalho que atua na ação no Acre Marcos Cutrim afirma, baseado em números da Febraban, que o número de correspondentes teve um salto de 1.103% de 2000 a 2010, enquanto as agências bancárias cresceram apenas 20,8%.

Eles hoje respondem por 62% do número total de pontos de serviço do sistema financeiro nacional, instalados em lotéricas, agências dos Correios, farmácias, papelarias e supermercados.

Fonte: Folha de S. Paulo via Feebbase


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