Substitutivo à PEC 6/19 gera mais insegurança - Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região
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Em 01/07/2019

Substitutivo à PEC 6/19 gera mais insegurança

Substitutivo à PEC 6/19 gera mais insegurança

Muita coisa está em jogo caso o substitutivo da reforma da Previdência passe no Congresso Nacional. Um dos pontos mais polêmicos da PEC 6/2019 é a desconstitucionalização previdenciária, que facilita a aprovação de mudanças na legislação infraconstitucional, gerando insegurança aos trabalhadores. 


Pela proposta do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), direitos previdenciários poderão ser alterados por lei complementar e não por emenda constitucional, como acontece atualmente. O item gera incerteza em relação aos benefícios que os segurados obterão futuramente. É isto que destaca nota técnica do Dieese. 


O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos aponta três pontos que aprofundam a desconstitucionalização. O primeiro é porque a proposta remete para leis específicas a definição dos parâmetros de concessão de benefícios e valores das previdências dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 


O substitutivo ainda prevê que uma futura lei complementar federal deve estabelecer normas gerais de organização e funcionamento dos RPPSs (Regimes Próprios de Previdência Social). Medida que visa antecipar no texto da Constituição os temas que a legislação deverá tratar. 


Além disso, delega, em caráter permanente, leis ordinárias a fixação de alguns parâmetros dos trabalhadores da iniciativa privada (RGPS), com destaque ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria. (SBBA)


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