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Em 04/01/2019

Ação no STF contra o fim do Ministério do Trabalho

Ação no STF contra o fim do Ministério do Trabalho

A FENADV (Federação Nacional dos Advogados) ingressou, nesta quarta-feira (02/01), com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida provisória em que altera a estrutura dos ministérios e acaba com o Ministério do Trabalho. 

Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a entidade destaca que advocacia trabalhista será afetada com a extinção do Ministério, fragmentando e reduzindo a importância das funções de inspecionar, além de mediar o embate capital-trabalho. Também argumenta que o órgão contribuiu para uma distribuição mais ampla da justiça social.

A Federação pede liminar para suspender a extinção do Ministério e a mudança de competências para outros, como o da Economia e da Justiça e Segurança Pública. O risco de dano irreparável justifica a liminar. Quem poderá analisar o caso é presidente do STF, Dias Toffoli, já que o relator, o ministro Ricardo Lewandowski, está de recesso. 

Fonte: bancariosbahia



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