Pagar honorários advocatícios é inconstitucional - Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região
Home » Notícias » Pagar honorários advocatícios é inconstitucional
Em 20/12/2018

Pagar honorários advocatícios é inconstitucional

Pagar honorários advocatícios é inconstitucional

O dispositivo da nova legislação trabalhista que prevê o pagamento dos honorários advocatícios por parte do trabalhador, caso perca a ação contra a empresa é incompatível com a Constituição Federal, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. O entendimento é do TRT 4ª Região.

Em votação, o Tribunal Regional do Trabalho declarou a inconstitucionalidade da reforma, em vigor desde novembro de 2017.

A relatora do processo, desembargadora Beatriz Renck, declara que ao impor limites e/ou condições ao benefício da gratuidade da Justiça reconhece-se a possibilidade de supressão de via por meio da qual o trabalhador dispõe para buscar a garantia dos direitos. 


Desenvolvido por Porttal Webdesign

Topo