Reforma trabalhista está subordinada à Constituição - Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região
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Em 08/05/2018

Reforma trabalhista está subordinada à Constituição

Reforma trabalhista está subordinada à Constituição

A reforma trabalhista não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017, data que entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017. A decisão foi tomada na plenária do Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Uma boa notícia. A expectativa é de que os juízes sigam a orientação.

Depois de muito debate, foi definido a reforma só pode ser aplicada de acordo com a Constituição Federal. Portanto, os pontos que ferem os dispositivos da Carta Magna do Brasil não devem ser aceitos pelos magistrados. 

Os participantes foram unânimes ao afirmar que a reforma não está acima da Constituição. Outra importante definição é sobre a contribuição sindical. Segunda a Anamatra, o recolhimento obrigatório só pode ser extinto por lei complementar e não por uma lei ordinária. 

Sobre honorários advocatícios, a Constituição garante que pessoas pobres têm direito a assistência jurídica integral e gratuita, mas se cada um dos que perderem um processo contra o empregador tiver de pagar honorários advocatícios, esse direito estaria sendo retirado. (SBBA)


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